Portaria Detran.SP Nº 030, de 12 de março de 2018

Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Araçatuba.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânisto de Araçatuba, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Adriana de Freitas Cabecione, Diretor Técnico I, RG nº 23.627.458-2;

II - Adriana Nascimento Maciel, Diretor Técnico I, RG nº 27.057.709-9;

III - Adriana Paula Sartori Alonso, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 27.492.532-1;

IV - Ana Beatriz de Oliveira, Oficial Administrativo, RG nº 47.468.695-4;

V - André Luís Campos Guerra, Diretor Técnico I, RG nº 32.471.802-0;

VI - Angelo Adalto Neves de Oliveira, Oficial Administrativo, RG nº 23.312.945-5;

VII - Antonio Carlos Sao Joao Junior, Diretor Técnico I, RG nº 41.923.612-0;

VIII - Carla Daiani Ferreira Boian, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 33.855.900-0;

IX - Carla Regina Vendramin Nishisaka, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 18.889.009;

X - Elize Keren Andrade Pedrosa, Diretor Técnico I, RG nº 46.375.685-X;

XI - Gisele Ornelas de Oliveira, Oficial Administrativo, RG nº 25.251.040-9;

XII - Gislene Maria Marques, Oficial Administrativo, RG nº 42.811.817-3;

XIII - Glalco Raul Matos Barros, Oficial Administrativo, RG nº 25.988.368-2;

XIV - Gleiner Araújo Santos, Oficial Administrativo, RG nº 33.342.639;

XV - Jane Maria Ameku Neves, Oficial Administrativo, RG nº 15.296.439-3;

XVI - José Eduardo Gonçalves Silva, Oficial Administrativo, RG nº 22.643.777-2;

XVII - José Guilherme Bernardes, Oficial Administrativo, RG nº 41.049.368-5;

XVIII - Júlio José Gonçalves Ferreira, Diretor Técnico I, RG nº 36.170.675-3;

XIX - Larissa Tereza Matsumoto, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 44.883.600-2;

XX - Leandro Carvalho Rosa, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 33.925.934-6;

XXI - Leandro Salvador Pugina, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 42.635.731;

XXII - Marineusa Rosa de Oliveira Lugato, Diretor Técnico I, RG nº 54.219.258-5;

XXIII - Nyara Aparecida Vanni da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 43.330.448-0;

XXIV - Paula Regina Aragão Martins de Aguiar, Diretor Técnico II, RG nº 19.847.951-7;

XXV - Priscilla de Souza Chinalia, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 46.228.653-8;

XXVI - Raquel Cristina Alcântara Camargo, Oficial Administrativo, RG nº 22.526.363-4;

XXVII - Roberto Kunio Mori, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 13.028.073-2;

XXVIII - Terezinha Pereira, Diretor Técnico II, RG nº 22.643.046;

XXIX - Vinicio Chichinelli da Rocha, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 34.971.190-2;

XXX - Wilson Luís Américo, Diretor Técnico I, RG nº 27.546.47-2;

XXXI - Zilma Ventura de Souza, Oficial Administrativo, RG nº 38.476.714-X.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.